STJ recusa intimação de Alexandre de Moraes em processo judicial nos Estados Unidos movido pela plataforma Rumble.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (4), negar um pedido do governo dos Estados Unidos para que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, fosse intimado a se defender em uma ação judicial em solo americano.
A ação foi movida pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media, que acusam o ministro de censura por determinar a remoção de conteúdos publicados no Rumble. Com isso, as empresas buscam que as decisões de Moraes sejam desconsideradas nos Estados Unidos.
O STJ, conforme apurado pelo jornal Estado de S. Paulo, também negou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para realizar sustentação oral no caso. A justificativa foi a inexistência de previsão legal para que defesas se manifestem em cartas rogatórias, instrumento utilizado para cooperação jurídica entre países.
Processo judicial nos EUA acusa Moraes de censura e pede desconsideração de decisões brasileiras
A ação judicial nos Estados Unidos alega que Alexandre de Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma Rumble. Por conta disso, a empresa pede que todas as determinações do ministro brasileiro sejam desconsideradas em território americano.
O caso tramita no STJ desde agosto de 2025, por meio de uma carta rogatória. Diferentemente de cartas precatórias, que ocorrem entre tribunais do mesmo país, as cartas rogatórias dependem de acordos de cooperação e podem ser negadas.
As decisões de Moraes envolvendo a Rumble já resultaram em uma sanção à sua pessoa pela Lei Magnitsky, nos EUA. Contudo, essa sanção foi revertida cinco meses depois, após negociações entre os governos brasileiro e americano. O ministro é acusado de ultrapassar sua jurisdição e afetar cidadãos americanos com os bloqueios determinados.
PGR se manifesta contra o governo americano, STJ nega sustentação oral da AGU
Durante a sessão no STJ, a ministra Isabel Gallotti solicitou a leitura da ementa da ação, mas o pedido foi negado pelo presidente dos trabalhos, ministro Luiz Felipe Salomão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contrária ao governo americano, argumentando que magistrados não podem ser punidos por atos praticados no exercício da função.
Com a negativa do STJ, o processo judicial tende ao arquivamento, embora o governo dos Estados Unidos ainda possa recorrer da decisão. A questão envolve a soberania judicial e a cooperação internacional entre os países.
Contexto da ação e sanção anterior contra Alexandre de Moraes
As decisões do ministro Alexandre de Moraes em relação à plataforma Rumble geraram repercussão internacional, culminando na sanção pela Lei Magnitsky. Essa lei permite que o governo americano sancione indivíduos e entidades envolvidos em violações de direitos humanos e corrupção.
A reversão da sanção demonstrou a importância das negociações diplomáticas e da cooperação entre Brasil e Estados Unidos para a resolução de conflitos jurídicos transnacionais. O caso reforça os debates sobre a atuação de magistrados em decisões com impacto internacional.
